Moção: Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propomos ao plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Parecer nº 16.949/17 da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que retira o direito da mulher policial civil aposentar-se com 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos na função policial.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

JUSTIFICATIVA

Justificamos a presente solicitação, tendo em vista que o Parecer nº 16.949/17 da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul atinge a qualificação do tempo de serviço para a aposentadoria da mulher policial civil. Considerando a relevância deste pleito, buscamos empreender ações contrárias à adoção de tais medidas. Frente a isso, a indicação apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 16 de agosto de 2017.