SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Moção:

Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propomos ao plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Parecer nº 16.949/17 da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que retira o direito da mulher policial civil aposentar-se com 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos na função policial.

JUSTIFICATIVA

Justificamos a presente solicitação, tendo em vista que o Parecer nº 16.949/17 da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul atinge a qualificação do tempo de serviço dado pela Lei Complementar nº 144/14 para a aposentadoria da mulher policial civil. Considerando a relevância deste pleito, buscamos empreender ações contrárias à adoção de tais medidas.

              Thomas Schiemann                                          Aristeu André Caron

Presidente da Câmara                                               Vereador

Mara Lourdes Garib Guzzo                        Danilo Balotin

Vereadora                                                  Vereador

João Guilherme Mazetto                                  Jucimar Antônio Merlo

Vereador                                                        Vereador

        Rodrigo Costa                                         Luis Carlos Comiotto

    Vereador                                                      Vereador