Ementa: Altera lei que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para à Secretaria Municipal de Educação, Esportes, lazer e Juventude.

JUSTIFICATIVA

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que embasa o presente Projeto de Lei.

Justificamos a necessidade de alterar a Lei Municipal nº 7.576, de 22 de dezembro de 2020, para a criação de mais uma função temporária de Professor e Educação Infantil e Anos Iniciais, visto que a professora Maria Enita Lazzarotto, matrícula 1560, desistiu do regime suplementar de trabalho.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de fevereiro de 2021.