Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela tem como objetivo a adequação na estrutura administrativa municipal, através da extinção do cargo de Diretor de Planejamento, unificando as ações e a tomada de decisão referente aos assuntos ligados à pasta da Secretaria Municipal de Governo.

A criação do cargo de Secretário Municipal de Indústria e Comércio busca dar protagonismo e exclusividade a construção das políticas de desenvolvimento socioeconômico do Município.

A criação do cargo de Coordenador de Serviços Administrativos padrão CC/FG 4 busca adequar a estrutura administrativa da Secretaria M. de Governo, visando a melhora no trabalho e nos serviços prestados a população.

Salientamos que a alteração proposta não acarreta em aumento de despesas para a Administração.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2021.