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"Altera lei que estabelece a estrutura básica administrativa básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências." Ementa: Altera lei que estabelece a estrutura básica administrativa básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Com o Projeto de Lei o Poder Executivo busca adequar a estrutura administrativa municipal, com o objetivo de priorizar e desenvolver ações de apoio e incentivos aos empreendimentos comerciais e industriais, organizando o planejamento e formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município.
Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 03 de fevereiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 04/02/2021 às 16:51:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 56f803496228870f70b883c933d7e9df.
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