Ementa: Altera lei que estabelece a estrutura básica administrativa básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Com o Projeto de Lei o Poder Executivo busca adequar a estrutura administrativa municipal, com o objetivo de priorizar e desenvolver ações de apoio e incentivos aos empreendimentos comerciais e industriais, organizando o planejamento e formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2021.