Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.

JUSTIFICATIVA

O crédito se justifica pela necessidade de adequação no orçamento vigente de classificação orçamentária conforme Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Considerando a nova modalidade de COMPREV, trata-se de valores devidos do RPPS junto ao RGPS referentes a exercícios anteriores, através da compensação financeira entre os regimes de previdência.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de janeiro de 2021.