Ementa: Altera leis nº 7.466/2020, 7.467/2020, 7.469/2020 e 7.470/2020, que autorizam o Poder Executivo a realizar as despesas com projetos dos campeonatos municipais de futsal, nas categorias máster, veteranos, feminino e masculino - 2020.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o art. 1º das Leis Municipais nº 7.466/2020, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "Campeonato Municipal de Futsal Master 2020", nº 7.467/2020, autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "Campeonato Municipal de Futsal Veteranos - 2020", nº 7.469/2020, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "Campeonato Municipal de Futsal Feminino- 2020" e nº 7.470/2020, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "Campeonato Municipal de Futsal Masculino - 2020", todas datadas de 13 de fevereiro de 2020.

A necessidade de alteração se dá em virtude de que em função da pandemia do COVID-19, não foi possível concluir a competição dentro do ano de 2020. Além de que, com essa alteração atenderemos uma solicitação das equipes participantes que desejam finalizar o campeonato e além disso, as premiações (troféus e medalhas) das quatro categorias, já foram adquiridas.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de janeiro de 2021.