Comissão de Constituição e Justiça |
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara Municipal de Vereadores de todos os atos de nomeação e exoneração de servidores que exerçam cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo e dá outras providências." Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara Municipal de Vereadores todos os atos de nomeação e exoneração de servidores que exerçam cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo e dá outras providências.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O legislador entende que a presente lei garantirá maior transparência a respeito das nomeações e exonerações dos cargos de confiança do Executivo, obtendo os vereadores maior capacidade de fiscalização.
Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 25 de janeiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 02/02/2021 às 15:20:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5b4c6e22bd94c32a11168d07a722c7d6.
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