#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0003
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2021
PROPONENTE : Ver. Vanderlei Zanotto

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara Municipal de Vereadores de todos os atos de nomeação e exoneração de servidores que exerçam cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo e dá outras providências."

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara Municipal de Vereadores todos os atos de nomeação e exoneração de servidores que exerçam cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo e dá outras providências.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O legislador entende que a presente lei garantirá maior transparência a respeito das nomeações e exonerações dos cargos de confiança do Executivo, obtendo os vereadores maior capacidade de fiscalização.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 25 de janeiro de 2021.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB)
Relator

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