Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio à Câmara Municipal de Vereadores todos os atos de nomeação e exoneração de servidores que exerçam cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O legislador entende que a presente lei garantirá maior transparência a respeito das nomeações e exonerações dos cargos de confiança do Executivo, obtendo os vereadores maior capacidade de fiscalização.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de janeiro de 2021.