Ementa: Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, fracionamentos de imóveis urbanos e arruamentos no Município e dá outras providências.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

Os presentes Vetos à Lei se dão com amparo no § 1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, pois afronta o art. 2º, da Constituição Federal e art. 60, inciso II, letra “d”, da Constituição Estadual, conforme justificativas constantes no Parecer Jurídico nº 013, de 15/01/2021, visto ser contrário ao interesse público.

            Após análise dos referidos Vetos à Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO dos mesmos.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de janeiro de 2021.