DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TODOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES QUE EXERÇAM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal de Vereadores, todos os atos de nomeação ou exoneração de Cargos em Comissão, indicando o nome do servidor, o cargo ocupado, a remuneração e a carga horária.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal de Vereadores, todos os atos de nomeação ou exoneração de Funções Gratificadas, indicando o nome do servidor, o cargo ocupado, a remuneração e a carga horária.

Art. 3º - O Poder Executivo fica obrigado a proceder na comunicação referida nos artigos anteriores até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, AOS 19 DE JANEIRO DE 2021.

VANDERLEI ZANOTTO

Vereador

Justificativa

O legislador entende que a presente lei garantirá maior transparência a respeito das nomeações e exonerações dos cargos de confiança do Executivo, obtendo os vereadores maior capacidade de fiscalização.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, AOS 19 DE JANEIRO DE 2021.

VANDERLEI ZANOTTO

Vereador