Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza abertura de crédito especial." Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
JUSTIFICATIVA
O crédito se justifica pela necessidade de adequação no orçamento vigente de classificação orçamentária conforme Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 18 de janeiro de 2021.
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