Ementa: Revoga lei municipal nº 7.519/2020, que altera a lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº 7.519, de 12 de maio de 2020, que altera a lei Municipal nº 6.108/2012, que institui o fundo de aposentadoria e pensão do servidor - FAPS, e dá outras providências.

A revogação desta lei se deve ao fato de que em 22 de dezembro de 2020, foi aprovada a Lei Municipal nº 7.578/2020, onde consta as alíquotas da recuperação do passivo dos anos de 2020 a 2054, que já contempla a alíquota contida da lei ora revogada.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de janeiro de 2021.