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| 001/2021 | 11/01/2021 | 0002 | ||
| Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. Aristeu André Caron, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Vanderlei Zanotto, Ver.ª Adriane Maria Parise , Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol | ||||
| "Emenda Modificativa - PL 1/2021 Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências." | ||||
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 01/2021. Altere-se a redação do Art. 1º que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizado o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2021, no percentual de três por cento (3%), aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel. Solicito análise das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas e posterior encaminhamento ao Plenário para a devida deliberação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Veranópolis, aos 11 de janeiro de 2021. |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 13/01/2021 às 09:33:29.
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