Ementa: Obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

O presente Veto ao Projeto de Lei se dá com amparo no § 1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, pois afronta o art. 2º, da Constituição Federal e art. 60, inciso II, letra “d”, da Constituição Estadual, conforme justificativas constantes no Parecer Jurídico nº 377, de 17/12/2020, visto a sua inconstitucionalidade formal.

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de janeiro de 2021.