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"Define as atualizações monetárias que tratam os artigos 534 e §1° 537, da lei municipal N° 7.100/2017, para o ano base de 2021." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 21/12/2020 às 20:38:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ab7b66f02c1518ada67062e9e2e20d0.
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