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"Altera lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 21/12/2020 às 20:37:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ab7b66f02c1518ada67062e9e2e20d0.
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