#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0037
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 578/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal."

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.

   

Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2020.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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