Ementa: Substitui a redação do Artigo 32, incisos, parágrafos e itens do Projeto de Lei 485, de 11 de dezembro de 2019.

EMENDA SUBSTITUTIVA

            Substitui a redação do Artigo 32, incisos, parágrafos e itens do Projeto de Lei Executivo nº 485 de 11 de dezembro de 2019, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 32 - O projeto elaborado a partir das diretrizes expedidas, e com base no que determina a presente Lei, bem como as demais legislações pertinentes, será apresentado para análise nos órgãos competentes do Município, em 05 (cinco) vias, mediante protocolo instruído com as seguintes peças, obrigatórias:

I - Requerimento de solicitação de aprovação; endereçado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.

II – Matricula atualizada com validade de 60 dias, unificada quando for mais de uma, já retificada quando houver discrepâncias entre a matrícula e a gleba, devendo a mesma estar em nome do interessado no parcelamento.

III - Levantamento planialtimétrico onde conste que foram atendidas as diretrizes expedidas pelos órgãos da Administração Pública, e curvas de níveis, a cada 01m (um metro);

IV - Projeto da gleba contendo as dimensões lineares e angulares e suas confrontações, sua posição em relação ao sistema viário, georeferenciada em relação às coordenadas do Município e eventuais construções existentes;

V - Projeto urbanístico do parcelamento contendo os logradouros ou vias de circulação com os seus gabaritos e "grides", quarteirões identificados por letras maiúsculas do alfabeto, os lotes identificados por numeração contínua no quarteirão com suas dimensões e áreas superficiais, as áreas destinadas ao Município e quando for o caso, as áreas “não edificáveis”, de preservação permanente APP e outras, que por ventura existirem;

VI - Quadro resumo de áreas; onde conste a área total da gleba a ser parcelada e as demais citadas no inciso V, deste artigo.

VII - Memorial descritivo, em cinco vias, assinado por um profissional habilitado, contendo os seguintes elementos:

1. Descrição minuciosa do imóvel a ser loteado, da qual conste a denominação exata, área total, limites, situação e outras características identificadoras, especialmente serviços públicos mais próximos;

2. Descrição, denominação e identificação dos quarteirões;

3. Especificação das metragens das vias de comunicação, das áreas de recreação, das áreas de uso institucional, dos lotes a serem vendidos e demais áreas encontradas no loteamento.

4. Especificação da porcentagem de cada área do loteamento em comparação com a área total do imóvel a ser loteado.

5. Descrição dos recuos e outras servidões a serem observadas no loteamento.

6. Descrição do meio-fio, tipo de pavimentação, respectivos canteiros centrais quando exigidos, esgotos pluviais cloacais;

7. Perfis longitudinais e transversais das vias de comunicação e áreas de recreação;

8. Especificação do tipo de marco de alinhamento e nivelamento das vias de comunicação e áreas de recreação;

9. Especificação das obras públicas que se propõe a executar;

10. Especificação do prazo previsto para execução de cada um dos projetos que integrem o pedido de loteamento;

VIII - Descrição individual dos lotes, com dimensões, confrontações, posição no quarteirão e orientação magnética;

IX - Identificação da hidrográfica; arroios, lagos, córregos, cascatas, nascentes e outros elementos desta natureza;

X - Planta do imóvel em cinco vias, assinadas pelo proprietário e profissional habilitado, na escala de 1:1000, contendo os seguintes elementos:

1. Curvas de nível de metro em metro;

2. Divisas do imóvel perfeitamente definidas;

3. Localização dos cursos d'água, bosques, monumentos, acidentes geográficos, edificações e outros pontos relevantes;
4. Projetos individuais das vias de comunicação, da rede elétrica, de esgotos, de água, de arborização e do meio-fio da sarjeta ou projeto único, se houver;

5. Identificação do sistema viário existente nas proximidades do imóvel a ser loteado;

6. Identificação das áreas de recreação, áreas destinadas a equipamentos urbanos, comunitária e as áreas livres de uso público;

7. Identificação dos marcos de alinhamento e nivelamento das vias de comunicação e áreas de recreação;

XI - Certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel.

XII - Cronograma de execução das obras; (físico - financeiro) com prazo máximo de 02 (dois) anos e ser for de grande porte, de 04 (quatro) anos;

XIII - Termo de garantia de execução de obras; podendo ser hipoteca de lotes, num percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos lotes de cada quadra resultantes do loteamento, o qual deverá ser feito mediante Escritura Pública averbada em matrícula do imóvel. A averbação das hipotecas será realizada somente após a aprovação do Projeto.

XIV - Licença Prévia - LP – emitido pelo órgão ambiental responsável, onde constem às diretrizes dos projetos complementares, de esgoto cloacal, drenagem pluvial, instalações elétricas, iluminação pública, água, pavimentação e arborização.

XV - Laudo de cobertura vegetal, de fauna e geológico, todos elaborados por profissionais da área identificando de forma clara todos os aspectos constantes na área ou gleba a ser parcelada.

XVI - Projeto de cordão (meio-fio), pavimentadas com asfalto, Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ - ou bloquetes de concreto fck 350-MPA ou paralelepípedo de basalto conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nas vias públicas a serem abertas, dos canteiros centrais incluindo aquelas áreas de recreação, tudo acompanhado de memorial descritivo.

XVII - Projeto de arborização, com o respectivo memorial descritivo.

XVIII - Projeto da rede de esgoto e da rede de drenagem pluvial acompanhado do memorial descritivo.

XIX - Projeto de instalação de rede de água acompanhado de memorial descritivo, aprovado pelo órgão competente.

XX - Projeto de rede de distribuição domiciliar de energia elétrica com memorial descritivo, aprovado pelos órgãos competentes.

XXI - Anotação de responsabilidade técnica – ART ou RRT de todos os projetos, laudos e outros que a legislação assim o determinar.

• 1º. Quando se tratar de loteamento fechado; deve ser anexado ao processo o "Regulamento do Loteamento" e minuta do "Termo de Concessão Administrativa de Uso", conforme anexo I, parte integrante desta Lei, onde deverá constar de forma clara que não será cerceado o "direito de ir e vir" da população;

• 2º A existência de ônus reais na matricula não impede a aprovação do Projeto, tendo o proprietário apenas a obrigação de estar com a matricula livre e desembaraçada quando da incorporação no Cartório.

Justificativa

Modificamos o inciso II para alterar o termo “titulo de propriedade da gleba atualizado” para “matricula atualizada com validade de 60 dias”, ajudando a interpretação do cidadão com um termo mais simples e conhecido, bem como outorgando validade ao documento por maior período do que aceito atualmente.

Outrossim, foi retirada a exigência de certidão de ônus reais, haja vista que não existe empecilho em haver restrições na matricula quando do protocolo do projeto junto ao Município, tendo unicamente que estar livre e desembaraçada no momento do registro no Cartório.

No inciso VII, item 6, alteramos o termo “calçamento em pedra retangular” para “tipo de pavimentação”, tendo em vista que a presente lei prevê vários tipos de calçamento e não unicamente de pedra retangular.

O inciso X, item 4 alteramos pois os projetos são feitos por diferentes profissionais e na redação original a exigência era de um projeto único, o que dificulta a elaboração do mesmo e eleva os custos do investidor.

O inciso X, item 6 alteramos para fins de utilizar a nomenclatura atual das áreas institucionais de um loteamento.

Excluímos os incisos XI e XII que exigiam matricula vintenária e certidão negativa de ônus reais por que estas exigências devem ser requeridas somente pelo Cartório de Registros quando da incorporação.

Na sequencia, diante da exclusão do inciso XI e XII, reclassificamos os incisos posteriores para fins de readequação.

O atual inciso XIII alteramos para que a averbação das hipotecas seja feita unicamente após a aprovação do Projeto, pois se realizada antes poderá prejudicar o empreendedor, caso o Projeto não seja aprovado.

O atual inciso XIV retiramos a parte que especificava a ETE – Estação de Tratamento de Esgoto e mantivemos somente o termo esgoto cloacal, pois são vários os métodos de tratamento de esgoto possíveis, não unicamente a ETE, como se buscava na redação original do projeto.

Excluímos o inciso XVIII da redação original, pois o Município não possui qualquer interesse em saber o tipo de contrato a ser celebrado na venda dos lotes.

No atual inciso XVI, colocamos o tipo de calçamento FCK-350 MPA em virtude da maior durabilidade e resistência.

No atual inciso XVIII retiramos a aprovação pelo órgão competente para agilizar o processo, necessitando desta aprovação apenas quando da Licença de Instalação LI.

Por fim, criamos o § 2º para especificar que a existência de ônus reais na matricula não impede a aprovação do projeto, apenas deve o proprietário regulariza-la até a incorporação perante o Cartório.

Diante da criação do § 2º, o Parágrafo Único virou § 1º.

Veranópolis, 17 de dezembro de 2020.