Ementa: Substitui a redação do Artigo 23 e de seu § 1º, bem como exclui o § 2º do Projeto de Lei 485, de 11 de dezembro de 2019.

EMENDA SUBSTITUTIVA

            Substitui a redação do Artigo 23 e de seu § 1º, bem como exclui o § 2º do Projeto de Lei Executivo nº 485 de 11 de dezembro de 2019, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 23 - O projeto de esgoto cloacal, seus equipamentos, bem como a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, ou a forma prevista no § 1º deste artigo, deverão ter aprovação no órgão responsável da concessionária dos serviços (CORSAN) e posteriormente apresentar ao município como projeto complementar.

Parágrafo Único. Nos loteamentos previstos nesta Lei, será aceito como solução para o esgotamento sanitário o sistema fossa-sumidouro, ou o sistema misto fossa-filtro anaeróbio e o excedente ligado à rede pluvial, mesmo em loteamentos populares ou de interesse social.

Justificativa

Modificamos o artigo 23 por que o órgão responsável pela liberação do projeto de esgoto é a CORSAN.

Alteramos o § 1º foi alterado com o objetivo de permitir a utilização de outras formas de tratamento de esgoto.

Excluímos o § 2º por não se fazer necessário, visto que foi permitida a utilização do esgotamento no sistema fossa-sumidouro ou misto.

Por fim, diante da exclusão do § 2º sobrou somente um parágrafo, assim, o § 1º se tornou o parágrafo único.

Veranópolis, 14 de dezembro de 2020.