Ementa: Modifica os § 2º e § 3º do Artigo 21 do Projeto de Lei 485, de 11 de dezembro de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA

            Modifica os § 2º e § 3º do Artigo 21 Projeto de Lei Executivo nº 485 de 11 de dezembro de 2019, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 21 - Os projetos de equipamentos urbanos, tais como meio-fio, passeio, pavimentação, iluminação pública, rede de drenagem pluvial, entre outros, também deverão ser submetidos, previamente, à aprovação dos órgãos responsáveis da administração pública.

• 2º Em loteamentos novos, abertos ou de acesso controlado, o Município poderá exigir a implantação de equipamentos urbanos iguais aos existentes, nos logradouros ou vias de circulação de que os mesmos serão continuidade.

• 3º Nos condomínios de lotes por unidade autônoma, a pavimentação das vias de acesso aos lotes e as áreas de uso comum, deverão ser com bloquetes de concreto FCK 350- MPA, ou asfalto Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ ou paralelepípedo de basalto, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Justificativa

Alteramos o § 2º do Artigo 21 para fins de modificar o termo “loteamento fechado” para “loteamento de acesso controlado”.

Modificamos a exigência para pavimentação das vias com bloquetes de concreto fck 350-mpa buscando uma durabilidade maior.

Veranópolis, 14 de dezembro de 2020.