Ementa: Substitui a redação do Artigo 19 e seus Parágrafos do Projeto de Lei 485, de 11 de dezembro de 2019.

EMENDA SUBSTITUTIVA

            Substitui a redação do Artigo 19 e seus Parágrafos do Projeto de Lei Executivo nº 485 de 11 de dezembro de 2019, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 19 - Fica autorizado o Município de Veranópolis a conceder, mediante "Termo de Concessão Administrativa de Uso", a título precário que será outorgada por ocasião da aceitação do mesmo, devendo constar todos os encargos da "concessionária" relativa à destinação, ao uso, à ocupação, conservação e manutenção dos objetos da concessão, bem como as penalidades no caso do seu descumprimento e o prazo de concessão.

• 1º Tem por objetivo a "concessão pública" acima referida, tornar os parcelamentos na forma de loteamento, instituídos pela Lei federal 6.766/79, como sendo "loteamentos de acesso controlado" previsto no artigo 3º, inciso VIII desta Lei.

• 2º A concessão pública a que se refere o "caput" do presente artigo será sempre em favor da "Associação de Moradores do Loteamento", que reúna no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários ou promitentes compradores dos lotes e deverá abranger os logradouros ou vias de circulação, áreas para equipamentos urbanos e comunitários com os respectivos equipamentos, as áreas livres de uso público, áreas não edificáveis, áreas de preservação permanente (APP) e outras que porventura existirem.

• 3º O "Termo de Concessão Administrativa de Uso" previsto no "caput", deve assegurar o "livre acesso" da população a todos os bens públicos pertencentes ao parcelamento, bem como não poderá haver obstrução da malha viária do Município.

• 4º A extinção ou dissolução da "entidade concessionária", a alteração da destinação de uso de qualquer bem público concedido e o descumprimento de qualquer uma das cláusulas estabelecidas no "Termo de Concessão Administrativa de Uso", conforme minuta constante no Anexo I desta Lei, implicará na automática extinção da concessão, revertendo, no mesmo ato, ao Município, os bens públicos concedidos.

Justificativa

Modificamos o § 1º do Artigo 19 para fins de excluir o termo “loteamento de acesso fechado” para “loteamento de acesso controlado”, conforme alterações anteriores já explicadas.

Excluímos o § 3º do Artigo 19 diante da não concordância dos vereadores em transformar loteamentos abertos para de acesso controlado em nenhuma hipótese.

Veranópolis, 14 de dezembro de 2020.