Ementa: Modifica os Incisos II, X e XII do Artigo 18 do Projeto de Lei 485, de 11 de dezembro de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA

            Modifica os Incisos II, X e XII do Artigo 18 do Projeto de Lei Executivo nº 485 de 11 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 18 - O projeto elaborado a partir das diretrizes expedidas, e com base no que determina a presente Lei, bem como as demais legislações pertinentes, será apresentado para análise nos órgãos competentes do Município, em 05 (cinco) vias, mediante protocolo instruído com as seguintes peças, obrigatórias:

II – Matricula Atualizada; unificado quando for mais de um, já retificado quando houver discrepâncias entre a matrícula e a gleba, e ainda certidão de ônus reais, devendo o mesmo estar em nome do interessado no parcelamento;

X - Quando se tratar de loteamento de acesso controlado deve ser anexado ao processo o "Regulamento do Loteamento" e minuta do "Termo de Concessão Administrativa de Uso", conforme anexo I, desta Lei, onde fique claro que não será cerceado o "direito de ir e vir" da população;

XII - Termo de garantia de execução de obras; podendo ser hipoteca de lotes, num percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos lotes de cada quadra resultantes do loteamento, o qual deverá ser feito mediante Escritura Pública averbada em matrícula do imóvel. A averbação das hipotecas será realizada somente após a aprovação do Projeto.

Justificativa

           Modificamos no Inciso II o termo “titulo de propriedade da gleba atualizado” para “matricula atualizada”, pois facilita a compreensão do cidadão.

No inciso X mudamos o termo “loteamento de acesso fechado” para “loteamento de acesso controlado”, conforme alterações anteriores já explicadas.

Adicionamos no Inciso XII que a averbação das hipotecas será feita unicamente após a aprovação do Projeto, pois se realizada antes poderá prejudicar o empreendedor, caso o Projeto não seja aprovado.

Veranópolis, 09 de dezembro de 2020.