Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS

485/2020 17/12/2020 0037
Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Alcides Rigo, Ver. Aristeu André Caron, Ver. Danilo Balotin, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Jucimar Antônio Merlo, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Thomas Schiemann e Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo
"Emenda Modificativa nº 12 - PL 485/2019 Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, fracionamento de imóveis urbanos e arruamentos no Município e dá outras providências."

Ementa: Modifica o Inciso V do Artigo 16 do Projeto de Lei 485, de 11 de dezembro de 2019.

 

EMENDA MODIFICATIVA

 

            Modifica o Inciso V do Artigo 16 do Projeto de Lei Executivo nº 485 de 11 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 16 Admitida a viabilidade do parcelamento na forma de loteamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Poder Público Municipal, através do órgão responsável, devolverá uma cópia do planialtimétrico autenticada e o parecer técnico de análise, onde constarão as diretrizes mínimas a serem respeitadas, por ocasião da elaboração do projeto definitivo como:

 

V - Minuta do "termo de concessão administrativa de uso", quando se tratar de loteamento de acesso controlado; 

 

 

Justificativa

 

           Modificamos o Inciso V para mudar o termo “loteamento de acesso fechado” para “loteamento de acesso controlado”, conforme alterações anteriores já explicadas.

 

Veranópolis, 09 de dezembro de 2020.

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 17/12/2020 às 16:33:22.
Chave SHA256 para verificação de integridade desta publicação e3b0c44298fc1c149afbf4c8996fb92427ae41e4649b934ca495991b7852b855.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11178.