Ementa: Modifica os Incisos I e VII do Artigo 15 do Projeto de Lei 485, de 11 de dezembro de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA

            Modifica os Incisos I e VII do Artigo 15 do Projeto de Lei Executivo nº 485, de 11 de dezembro de 2019, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 15 Preliminarmente à elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar, através de requerimento encaminhado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente simultaneamente, a viabilidade do parcelamento pretendido, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Matrícula atualizada do imóvel; quando o interessado no parcelamento não for o proprietário do imóvel, anexar a devida autorização do mesmo, legalmente reconhecida. O documento terá validade de 60 (sessenta) dias a contar da emissão;

VII - O tipo de uso a que se destina o loteamento; bem como, se será aberto ou de acesso controlado e neste caso, croquis dos muros de fechamento, pórtico, guaritas e outras obras necessárias.

Justificativa

           Modificamos o Inciso I para fins de constar a validade da matricula que será de 60 dias, evitando, assim, gastos desnecessários ao interessado.

O Inciso VII também foi alterado para mudar o termo “loteamento de acesso fechado” para “loteamento de acesso controlado”, conforme alterações.

Veranópolis, 09 de dezembro de 2020.