Ementa: Substituiu o Artigo 14 do Projeto de Lei 485, de 11 de dezembro de 2019.

EMENDA SUBSTITUTIVA

            Substituímos a redação do Artigo 14, excluímos o § 1º e reclassificamos o § 2º do Projeto de Lei Executivo nº 485 de 11 de dezembro de 2019, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 14 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos, comunitários e as áreas livres de uso público não poderão ser inferiores a 10% (dez per cento) da área total do imóvel a ser loteado.

Parágrafo Único - O Município, atendendo ao interesse público, poderá remanejar, no projeto, áreas de que trata o presente artigo.

Justificativa

           Modificamos os termos “áreas de recreação e de uso institucional” para “áreas destinadas a equipamentos urbanos, comunitários e as áreas livres de uso público”, pois são os termos atualmente utilizados para tal.

          Excluímos o § 1º que obrigava o loteador a ceder 01 lote padrão de 360 metros quadrados a cada 60 lotes, tendo em vista que esta punindo sem razão o empreendedor.

Cabe mencionar, que um construtor que faça 60 apartamentos não necessita doar 01 apartamento ao Município, assim, por equidade o § 1º deve ser suprimido.

        Por fim, reclassicamos o § 2º que vira Parágrafo Único diante da eliminação do §1º.

Veranópolis, 09 de dezembro de 2020.