Ementa: Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, fracionamentos de imóveis urbanos e arruamentos no Município e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Esta Lei estabelece normas gerais sobre as diversas formas de parcelamento do

solo urbano no Município de Veranópolis, supletivamente à Legislação Federal e Estadual, bem como consolida as leis que tratam do mesmo assunto no âmbito Municipal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de dezembro de 2020.