Ementa: Suspende prazo de validade dos concursos públicos municipais.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo suspender, até 31/12/2021, o prazo de validades dos concursos públicos municipais que, na data de publicação desta Lei, já homologados e ainda em vigor.

Entende-se que a suspensão dos concursos públicos no âmbito municipal não restou imposta pelo art. 10 da LC nº 173/2020, eis que tal determinação estava prevista no respectivo § 1º, vetado pela Presidência da República sob o argumento de violação à autonomia dos entes federativos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de dezembro de 2020.