Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

O crédito se justifica pelo parecer favorável à proposta da Construwilson Construções Ltda, onde foi proposto Outorga onerosa, de acordo com a Lei Municipal nº 7.056 de 13 de novembro de 2018, que altera a Lei Municipal de nº 5.056 de 25 de maio de 2007, oferecendo dois imóveis (objeto das matrículas 12.849 e 12.850) como contrapartida para a construção de edificação, com área e altura acima do limite pré-estabelecido pelo Plano Diretor vigente do empreendimento denominado Gioia, localizado na Rua Júlio de Castilhos esquina com a Rua Ernesto Alves.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de dezembro de 2020.