Ementa: Cria o Programa de prevenção, controle e orientação à Hepatite C no município e dá outras providências.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

O presente veto ao Projeto de Lei Legislativo se dá com amparo no art. 49, § 1º da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 60, Inciso II, letra “d”, da Constituição do Estado do RS, conforme motivos e justificativas constantes no Parecer Jurídico nº 337/2020.

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de novembro de 2020.