Ementa: Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Veranópolis.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de novembro de 2020.