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"Emenda Aditiva nº 25 - PL 471/2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e dá outras providências." Ementa: Adiciona o Anexo XXX na redação do Artigo 172 e ao final do Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Adicionamos o Anexo XXX no Artigo 172 e também ao final do Plano Diretor, correspondendo aos limites dos bairros do Município, tendo em vista que foi enviado pelo setor competente após solicitação dos vereadores.
Após análise da referida Emenda ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.
É o parecer.
Veranópolis, 23 de novembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 26/11/2020 às 10:37:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 13d957adf083b270a93d3f9da50c07ac.
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