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"Emenda Modificativa nº 21 - PL 471/2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e dá outras providências." Ementa: Modifica o Anexo XXIX do Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que o mercado deve regular a necessidade ou não dos edifícios disporem de mais de 70% do número de vagas para estacionamento, ainda mais no caso de unidades pequenas com menos de 70m2, bem como deve ser incentivado o uso de transportes coletivos e alternativos e por estarmos numa cidade com bastante idosos que não usam veículos, o percentual sugerido nesta emenda verifica-se suficiente para bem atender a população veranense.
Após análise da referida Emenda ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.
É o parecer. Veranópolis, 23 de novembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 26/11/2020 às 10:26:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f7ae015f5155aedb26415c6bca44d73.
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