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"Emenda Modificativa nº 20 - PL 471/2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e dá outras providências." Ementa: Modifica o Anexo XXI do Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Foi alterado o porte das edificações de “análise” e “proibido” para “permitido” com a finalidade de permitir o funcionamento de atividades de toda espécie em todas as zonas da cidade, desde que atendidos os critérios da legislação municipal.
Após análise da referida Emenda ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.
É o parecer.
Veranópolis, 23 de novembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 26/11/2020 às 10:23:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 43c28d6b7b5598d684ed697fd1118946.
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