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"Emenda Modificativa nº 19 - PL 471/2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e dá outras providências." Ementa: Modifica a redação capítulo XI e dos Artigos 157 e 158 do Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Na organização do município já existe o Sistema de Informações Municipais, porém, a sigla é SDIM e no Projeto estava escrito SIM, que corresponde ao Sistema de Inspeção Municipal.
Após análise da referida Emenda ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.
É o parecer.
Veranópolis, 23 de novembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 26/11/2020 às 10:20:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e5fe05c94e0cdc9894db951f8917cf97.
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