Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei tem por finalidade alteração nas faixas de domínio público das rodovias, conforme expedição da Lei  nº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, com o acréscimo do seguinte parágrafo único:

Art. 71 ....

Parágrafo Único. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.

            Após análise da referida mensagem Modificativa ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de novembro de 2020.