Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS

041/2020 19/11/2020 0033
Ver. Luis Carlos Comiotto
"Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública."

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 41, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.


HOMOLOGA OS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS E INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
                                                                              

 

Art. 1º - Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por meio do Decreto Executivo nº 6.741, de 16 de novembro de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, AO 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

 

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente

 

 

                                                                   

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

                       Conforme orientação repassada pela DPM, existe necessidade de aprovação do Projeto de Lei para homologação dos créditos adicionais extraordinários do orçamento, cabendo ao Legislativo a iniciativa.

 

 

 

 

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente

 

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