Ementa: Modifica a redação capítulo XI e dos Artigos 157 e 158 do Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA

            Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO XI

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS – SDIM

Art. 157 - O Sistema de Informações Municipais - SDIM tem como objetivo fornecer

informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da

política urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.

• 1º O SDIM deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
• 2º Para a consecução dos objetivos do Sistema deverá ser definida unidade territorial

de planejamento e controle.

Art. 158 - O Sistema de Informações Municipais - SDIM deverá obedecer aos princípios:

I - Da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se

a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

II - Democratização, publicação e disponibilização das informações, em especial as

relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do PDDUARI.

Justificativa

Na organização do município já existe o Sistema de Informações Municipais, porém, a sigla é SDIM e no Projeto estava escrito SIM, que corresponde ao Sistema de Inspeção Municipal.

Veranópolis, 15 de outubro de 2020.

LUIS C. COMIOTTO            RODRIGO COSTA           MARA L. G. GUZZO

Presidente                              Vereador                               Vereadora

THOMAS SCHIEMANN        JUCIMAR A. MERLO        JOÃO G. MAZETTO

Vereador                                  Vereador                                 Vereador

DANILO BALOTIN                   ALCIDES RIGO                   ARISTEU A. CARON

Vereador                                    Vereador                                Vereador