Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS

471/2020 05/11/2020 0032
Ver. Alcides Rigo, Ver. Aristeu André Caron, Ver. Danilo Balotin, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Jucimar Antônio Merlo, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Thomas Schiemann e Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo
"Emenda Substitutiva nº 18 - PL 471/2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e dá outras providências."

Ementa: Substitui o teor do Artigo 122 do Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019.

 

EMENDA SUBSTITUTIVA

 

            Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019:

 

Art. 122 Os limites de majoração dos índices através da Outorga Onerosa do Direito de

construir (OOCD) serão:

 

  • 1º Na região central:

 

I - Ampliação do Índice de Aproveitamento em até 25%.

II - Ampliação da altura máxima em até 20%.

 

  • 2º Nas demais regiões: Ampliação dos Índices de Aproveitamento e de Altura em até 20%.

 

Justificativa

 

Ampliamos o percentual de 15% para 20% no inciso II, § 1º do artigo 122, em razão de que se mostrava necessária tal majoração para adequação dos projetos, permitindo uma ampliação do pé direito.

 

Outrossim, incluímos a palavra “altura” no parágrafo 2º do artigo 122, pois não constava na redação do Projeto e tecnicamente era necessário.

 

Veranópolis, 15 de outubro de 2020.

 

 

    

 

 

LUIS C. COMIOTTO            RODRIGO COSTA           MARA L. G. GUZZO

Presidente                              Vereador                           Vereadora

 

 

THOMAS SCHIEMANN        JUCIMAR A. MERLO        JOÃO G. MAZETTO

Vereador                               Vereador                                  Vereador

 

 

DANILO BALOTIN                   ALCIDES RIGO                   ARISTEU A. CARON

Vereador                                Vereador                                    Vereador

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