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| 471/2020 | 05/11/2020 | 0032 | ||
| Ver. Alcides Rigo, Ver. Aristeu André Caron, Ver. Danilo Balotin, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Jucimar Antônio Merlo, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Thomas Schiemann e Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo | ||||
| "Emenda Modificativa nº 16 - PL 471/2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento territorial, e dá outras providências." | ||||
Ementa: Modifica a redação do Artigo 120 do Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019.
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 471, de 04 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 120 As áreas passíveis de Outorga Onerosa são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Índice de Aproveitamento e altura máxima, mediante contrapartida financeira.
Justificativa
Modificamos a redação do artigo 120 do Projeto com a finalidade de retirar a contrapartida através de transferência de bem imóvel, salvaguardando o município de ter que aceitar salas comerciais e terrenos que muitas vezes não tem qualquer serventia para o ente público.
Ademais, o recebimento unicamente em espécie permite que o município tenha incremento em suas receitas e possa realizar investimentos que se fazem necessários.
Veranópolis, 15 de outubro de 2020.
LUIS C. COMIOTTO RODRIGO COSTA MARA L. G. GUZZO Presidente Vereador Vereadora
THOMAS SCHIEMANN JUCIMAR A. MERLO JOÃO G. MAZETTO Vereador Vereador Vereador
DANILO BALOTIN ALCIDES RIGO ARISTEU A. CARON Vereador Vereador Vereador |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 09/11/2020 às 15:41:51.
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