Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Veranópolis na véspera de final de semana ou de feriado e dá outras providências.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

O presente veto ao Projeto de Lei Legislativo se dá com amparo no art. 49, § 1º da Lei Orgânica Municipal, pois afronta os arts. 2º da Constituição Federal e art. 22, IV do mesmo diploma legal, conforme motivos e justificativas constantes no Parecer Jurídico nº 312/2020.

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de outubro de 2020.