Ementa: Revoga lei que autoriza o Executivo a receber por antecipação área de equipamentos públicos de futuros loteamentos e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº 5.386, de 10 de outubro de 2008, que autoriza o executivo a receber por antecipação área de equipamentos públicos de futuros loteamentos e dá outras providências.

A revogação desta lei se deve ao fato de que a pretensão da época não se concretizou por causa de diversas situações, sendo a principal, a impossibilidade de doação ao Município da área para fins institucionais e de recreação e lazer, uma vez que a mesma foi considerada inapropriada por problemas ambientais.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de outubro de 2020.