Ementa: Pedido de Informações: Nos termos do Art. 168, parágrafo único, Item X do Regimento Interno desta Casa Legislativa solicito as seguintes informações da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social:

1) Cópia das notas fiscais referentes as compras de alimentos doados a população necessitada do nosso município e relação dos alimentos que ainda estão no estoque (não foram doados), a partir de 20 de março de 2020 conforme Decreto Nº 6.569;

2) Cópia das notas fiscais referentes compras de materiais de construção doados e a relação dos que ainda estão no estoque (não foram doados), a partir de 01 de janeiro de 2020;

3) Relação, mês a mês, de todos os beneficiários que receberam doações (alimentos e material de construção), conforme os prazos especificados acima, contendo data da doação, nome completo, documento de Identidade, endereço completo, fone de contato, relação de itens doados.  

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justifico o presente pedido por se tratar de uma prerrogativa do Vereador a fiscalizar das ações do Executivo Municipal. Reivindicação de munícipes que querem mais transparência nos atos públicos.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de outubro de 2020.