Ementa: Altera o artigo 319, § 4 da Lei Municipal nº 7100 - Código Tributário Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo modificar o artigo 319, § 4 da Lei nº 7.100, tendo em vista que a redação atualmente vigente prejudica demasiadamente o contribuinte, pois somente poderá contrapor a avaliação do Município através de laudo técnico que elenca exigências difíceis de buscar em profissionais técnicos que trabalham no município.

Ademais, nada impede que a avaliação de contraposição do contribuinte continue sendo feita pelo método anterior, porém, a alteração auxilia o contribuinte menos favorecido a poder apresentar um laudo técnico com exigências menores, que poderá ou não ser acatado pelo Município, caso tenha fundamento.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de setembro de 2020.