Ementa: Consolida a legislação que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa adequar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, a nova Resolução do PNAE número 6, de 8 de maio de 2020, que estabelece novas atribuições ao CMAE.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de setembro de 2020.