Ementa: Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propomos ao plenário, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 1.378/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, que trata da Zona Franca da Região da Uva e do Vinho, incluindo os demais Municípios da região, tal como Veranópolis, pedindo também seja apreciado Câmara dos Deputados com maior brevidade possível. 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Sugerimos a breve apreciação deste Projeto de Lei nº 1.378/2019 que visa a criação de uma Zona Franca do Vale dos Vinhedos, na qual vigore um regime tributário especial, restrito às atividades da cadeia vitivinícola do Vale dos Vinhedos, que reduza a desvantagem competitiva trazida pelos altos impostos.        

            Após análise da referida Moção de Apoio, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de setembro de 2020.