Ementa: Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propomos ao plenário, MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO CONTRA O PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENCAMINHADO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL PARA ANÁLISE E VOTAÇÃO.

O Projeto apresentado pelo Executivo Estadual de “Reforma Tributária” que compreende a extinção do desconto ao programa “bom motorista” e a alteração de aumento da alíquota do Imposto de Veículos Automotores (IPVA) . De acordo com a proposta, o percentual que é de 3% passaria a 3,5%, aumentando o teto de isenção para veículos fabricados a mais de 40 anos.  Atualmente, a legislação isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação, conquistas essas já enraizadas em nossa cultura.

Outro item amplamente afetado, é quanto ao sufocamento da agricultura familiar, do pequeno e médio produtor, exemplos práticos: o setor vitivinícola com o aumento do ICMS, o setor de hortifrutigranjeiros com a taxação de impostos, a retirada de todos os incentivos fiscais nos insumos como sementes, adubos e outros, o cenário da cadeia leiteira é preocupante e será fortemente impactado e o ITCD Imposto Sobre Transmissão ‘Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos que ao invés do Estado ajudar na regularização de terra da agricultura familiar está engessando ainda mais as famílias.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO, referente ao aumento do IPVA e aumento do teto de isenção, pois o Governo tenta convencer a população de um benefício futuro, mas a realidade é outra, o imposto não é revertido para manutenção de nossas estradas, carros antigos e seus proprietários movimentam a economia por intermédio de seus clubes, seus encontros, suas famílias, agregando valor também ao turismo, ajudando a preservar a história e, em milhares de casos, no dia a dia, são a forma de transporte da população.

O vinho nacional não possui o devido respeito e seu tratamento, frente aos importados, é desigual. Nós protestamos contra qualquer forma ou tentativa de sufocar esse setor, a agricultura familiar e o pequeno e médio produtor, que são a base da economia da nossa região e, infelizmente, serão atingidos em cheio e estão cansados de ações que só prejudicam o setor primário.

Essa proposta é equivocada, quem vai pagar a conta é novamente a base dessa pirâmide, estamos cansados de impostos e quase nenhum retorno por parte do Estado.

(Jornal Zero Hora, 09 de setembro de 2020, página 10) “Em videoconferência com representantes de 27 entidades regionais, a Federação das Associações dos Municípios, FAMURS, decidiu ontem, condicionar o apoio a reforma tributária do Estado à mudança no texto. Os prefeitos defendem, entre outras medidas, menor tributação sobre produtos da cesta básica e agrícolas e alternativas para reduzir perdas de arrecadação”. Segue em anexo matéria completa.

Diante do exposto, após aprovação do Soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a rejeição das propostas em prol de alternativas reais e manutenção de conquistas.

            Após análise da referida Moção de Protesto e Repúdio, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de setembro de 2020.