Ementa: Altera lei que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva alterar vários dispositivos da Lei Municipal nº 6.363, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2017.