Ementa: Institui a obrigação de empresas responsáveis pelos serviços de entrega e frete aos seus clientes (delivery), de distribuir gratuitamente máscaras, álcool em gel e luvas aos seus entregadores, e dá outras providências.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

O presente veto ao Projeto de Lei Legislativo se dá com amparo no art. 49, § 1º da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 60, Inciso II, letra “d”, da Constituição do Estado do RS, conforme motivos e justificativas constantes no Parecer Jurídico nº 256/2020.

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de agosto de 2020.