#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0022
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 026/2020
PROPONENTE : Ver. Jucimar Antônio Merlo

"Institui a obrigação de empresas responsáveis pelos serviços de entrega e frete aos seus clientes (delivery), de distribuir gratuitamente máscaras, álcool em gel e luvas aos seus entregadores, e dá outras providências."

Ementa: Institui a obrigação de empresas responsáveis pelos serviços de entrega e frete aos seus clientes (delivery), de distribuir gratuitamente máscaras, álcool em gel e luvas aos seus entregadores, e dá outras providências.

 

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente veto ao Projeto de Lei Legislativo se dá com amparo no art. 49, § 1º da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 60, Inciso II, letra “d”, da Constituição do Estado do RS, conforme motivos e justificativas constantes no Parecer Jurídico nº 256/2020.

 

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de agosto de 2020.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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