Ementa: Altera a lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva a alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais com a finalidade de alterar denominação do serviço de contratos e solicitações de compras, passando a  serviço de minutas e contratos administrativos, com as atribuições de elaborar as minutas de contrato que integram o Processo Licitatório, elaborar contratos, acompanhar os contratos celebrados quanto às

respectivas vigências, informando a posição daqueles com proximidade de vencimento para definição das possíveis prorrogações ou providências de novas licitações, entre outras atividades.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de agosto de 2020.