Ata: 007 - IND 039/2021 - Prorrogar o prazo para pagamento dos impostos municipais (Taxa de localização e funcionamento, ISSQN incidentes sobre as atividades de autônomos, IPTU), que vencerem nos meses de março, abril e maio, passando para junho e julho a critério do Poder Executivo.

Proponentes: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB) e Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2021


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
05/03/2021 Cadastrado no Sistema em: 05/03/2021
05/03/2021 Protocolado em: 04/03/2021
05/03/2021 Apreciação em Plenário em: 08/03/2021
08/03/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2021 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
08/03/2021 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
08/03/2021 Apreciação em Plenário em: 08/03/2021
09/03/2021 Aprovado por UNANIMIDADE
09/03/2021 Encaminhado para o Executivo