PV 030/2020 - Altera o artigo 319, § 4º da Lei Municipal nº 7100 - Código Tributário Municipal.

Proponente: Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/09/2020 Cadastrado no Sistema em: 29/09/2020
29/09/2020 Protocolado em: 21/09/2020
29/09/2020 Apreciação em Plenário em: 28/09/2020
28/09/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2020 Apreciação em Plenário em: 05/10/2020
06/10/2020 Aprovado por UNANIMIDADE
06/10/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 057/2020
16/10/2020 Sancionado em: 08/10/2020